Leonardo Assad Aoun comentou em: 30/10/2025 20:28

Tecon Santos 10: usuários de carga cobram celeridade e leilão aberto e irrestrito

Com esgotamento da infraestrutura portuária e prejuízos a exportadores e importadores, entidades de classe solicitam participação ampla e sem restrição, para que se evite a judicialização do processo, e haja oferta de capacidade adequada

O esgotamento da infraestrutura portuária e a morosidade no avanço do leilão do novo terminal de contêineres no Porto de Santos (SP) são motivo de preocupação por parte das entidades que representam exportadores, usuários de carga e importadores. Em comunicado público, o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Logística Brasil externam apoio público à instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), do Tribunal de Contas da União (TCU), a respeito do leilão do Tecon Santos 10 (STS10).

As instituições apontam que, de acordo com o relatório, a área técnica do TCU emitiu incisivo parecer de 203 páginas, com a completa análise dos auditores, respondendo comentários feitos pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), classificando-os como “poucos argumentos novos”, “todos incapazes de alterar o encaminhamento sugerido neste relatório”.

Elas também informam que o relatório da AudPortoFerrovia apontou que o TCU determine ao MPor a realização do certame em uma única etapa, sem restrição e com desinvestimento, e relatam que o Tribunal classificou como “ilegal” o leilão em duas fases e vetando a participação de operadores que já estão no Porto de Santos.

Embora reconheça que a definição de uma política pública é algo discricionário do poder concedente, a auditoria afirmou que a decisão da ANTAQ desrespeita os princípios constitucionais da ampla concorrência e proporcionalidade, ancorando-se em “riscos e premissas hipotéticas”, muitas delas já afastadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em inquéritos administrativos ou em notas da própria Agência, reforçando que a decisão deve ser fundamentada e não realizada com base em explicações “superficiais” e “genéricas”.

Assim, “a adoção de medidas restritivas, portanto, deve estar ancorada em um juízo de razoável certeza sobre sua efetividade e não apenas em cenários hipotéticos ou especulativos”, revela o relatório do TCU.

Representando os usuários dos serviços portuários do setor cafeeiro, o diretor técnico do Cecafé, Eduardo Heron, endossa a análise da AudPortoFerrovia e ressalta que o pleito por um leilão aberto a todos os interessados possibilita a participação de importantes e experientes operadores portuários do mundo, incluindo os que já atuam no Porto de Santos.

“Esse é um tema de interesse de todos os exportadores brasileiros que precisam de logística eficiente e infraestrutura adequada para destravar o Porto de Santos. Independente da cultura ou produto exportado, os setores dependentes do comércio exterior brasileiro precisam de garantias do MPor no sentido de que a decisão tomada seja embasada tecnicamente e privilegie a economia nacional, como princípios basilares do interesse público”, externa.

Conforme ele, o Cecafé vem mantendo contatos regulares com diversos setores da carga conteinerizada do agronegócio brasileiro, como exportadores de açúcar, algodão e celulose, que demonstraram enfrentar os mesmos desafios e têm a mesma preocupação com a deliberação do colegiado da ANTAQ, que propôs o leilão faseado e restrito e que pode causar uma eventual judicialização do processo e mais atrasos na oferta da capacidade, desconsiderando os elevadores prejuízos acumulados pelos embarcadores e a necessidade de se dispor de uma logística eficiente para destravar o Porto de Santos.

“Se o relatório da equipe técnica do TCU já concluiu que há ilegalidade na restrição da participação, por se basear em cenários hipotéticos ou especulativos, e que há ‘remédios’ mais adequados para coibir eventuais concentrações, o que justifica manter tal impedimento a grandes e experientes operadores, que podem atender com eficiência às cargas?”, questiona.

O diretor técnico do Cecafé contesta como “não consistente” a narrativa de que se trata da “defesa do interesse público”, uma vez que as transações comerciais geradas pelo comércio exterior brasileiro também são de interesse do país, pois geram riqueza, renda e emprego em todos os setores da economia.

“As perguntas que talvez precisem ser respondidas são: por que a autoridade pública se propõe a restringir a participação no leilão de empresas experientes e interessadas no certame, renunciando o grande potencial arrecadatório do leilão, quando se busca aumentar as arrecadações do país? A quem se pretende beneficiar com tais restrições?”, indica.

O diretor-presidente da Associação Logística Brasil, André de Seixas, lembra que o processo sofreu “diversos atropelos procedimentais e afrontas à legislação” dentro da ANTAQ, provocando a contaminação do processo pela política e, consequentemente, pela criação de narrativas por meio, inclusive, de uma “guerra” de pareceres, o que, conforme ele, mostra o quanto interesses privados são capazes de se sobrepor aos dos usuários embarcadores, exportadores, importadores e ao interesse público.

“Entendemos que o papel da política é fundamental e que ela deva participar, sim, mas somente após as questões técnicas estarem resolvidas, superadas e bem fundamentadas. O que não se pode aceitar é a política interferir na parte técnica, criando um ambiente conflituoso, no qual tudo que realmente é técnico se perde, dando espaço a uma interminável guerra de narrativas. Este é o maior risco que corremos”, alerta.

Seixas afirma que o leilão do STS10 já era para ter acontecido, em um cenário positivo, mas que “forças ocultas a favor de interesses privados o retardaram, valendo-se de ilações que não ficaram tecnicamente comprovadas” pelo órgão de defesa da concorrência e pela própria ANTAQ.

“O Brasil precisa prestar atenção aos problemas que são criados aqui, quando o assunto é infraestrutura, pois levamos aos investidores muitas dúvidas e inseguranças jurídicas, além de demonstrarmos ao mundo nossa total falta de maturidade e de capacidade no sentindo de conduzirmos esses processos licitatórios de forma técnica e objetiva”, critica.

Para o diretor-presidente da Logística Brasil, existem, atualmente, diversos eventos, com a participação de entes privados e públicos, que passam a imagem de que os temas envolvendo infraestrutura, no país, vêm sendo tratados, priorizando sempre o elevado nível técnico e o interesse público. Porém, completa ele, quando se analisa na prática, essa não é a realidade e se evidencia o porquê de o país não avançar no almejado desenvolvimento logístico e permanecer atrasado frente ao restante do mundo.

“Lamentavelmente, constatamos que o escritor e jornalista Nelson Rodrigues estava certo ao afirmar que o subdesenvolvimento não é um improviso, mas, sim, uma obra de séculos. Esta é a realidade de um país que tem tudo para dar certo, porém teima em errar, há séculos, sempre pelos mesmos motivos, tratando o interesse público como um simples detalhe”, reprova.

Ele recorda que a Associação Logística Brasil teve muito afinco no acompanhamento dos aspectos técnicos do leilão, com atuação prática, conversando com diversos especialistas do setor, e que, se observasse qualquer problema concorrencial ou a impossibilidade de regulação sobre o vencedor em um formato aberto a todos, tal como defende a área técnica do TCU, desde que tenham capacidade de explorar um equipamento público dessa magnitude, a entidade jamais apoiaria essa linha, de forma veemente, como vem apoiando.

Seixas relata que a Logística Brasil estudou e ouviu especialistas que defendem o leilão em formato restritivo e em formato aberto e, conforme ele, os que defendem a restrição não foram capazes de os convencer, tecnicamente, de que este é o melhor caminho para o Brasil, assim como não convenceram os órgãos que tratam da concorrência e a unidade técnica do TCU.

“O que notamos é a sanha para se ter um leilão custando cerca de R$ 1 bilhão a menos, a partir do momento em que se excluiu empresas que têm apetite de competir. Se fôssemos os governantes dos países sedes dessas empresas que estão sendo excluídas do pregão, escalaríamos o assunto a um nível diplomático, pois entendemos ser uma forma de conter a politicagem que atua sobre este certame licitatório”, comenta.

Ele conclui que o Brasil precisa caminhar olhando para frente, mas, sobre essa matéria em questão, entende que não acontecerá tão cedo. “Já vislumbramos atrasos e mais prejuízos aos usuários e à sociedade, a partir do iminente risco de judicialização deste leilão, algo totalmente desnecessário”, finaliza.

Em outra via, o diretor técnico do Cecafé reconhece importantes investimentos no porto santista anunciados pela Autoridade Portuária de Santos (APS), como a contratação da empresa para o aprofundamento do calado, a proposta de terceira via de descida da Rodovia Imigrantes e a implementação da segunda alça de acesso ao embarcadouro, destacando o empenho e o comprometimento da autoridade em buscar o fortalecimento do maior porto no hemisfério sul.

“Enaltecemos os esforços da Autoridade Portuária de Santos e seguiremos apoiando e trabalhando para os grandes projetos portuários do país, na busca por melhor eficiência portuária às cargas conteinerizadas, defendendo que o melhor caminho é o diálogo entre a autoridade pública e os diversos setores do comércio exterior brasileiro”, conclui.

No documento assinado pelas entidades que representam exportadores, usuários de carga e importadores, elas reforçam a conclusão da Unidade Técnica do TCU de que não há justificativas concorrenciais (ou extraconcorrenciais) para o veto à participação de armadores incumbentes e defendem a realização do leilão do Tecon Santos 10, irrestrito e em fase única, ainda em 2025, de forma que os setores tenham a melhoria da oferta da capacidade com a maior brevidade.

Confira o “COMUNICADO PÚBLICO – LEILÃO TECON SANTOS 10”, assinado por Cecafé e Logística Brasil.

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