Leonardo Assad Aoun comentou em: 05/09/2025 12:37

CNC - Análise da aprovação de projeto que prevê tributos menores para insumos agropecuários

Por Silas Brasileiro – Presidente do Conselho Nacional do Café

A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados representa um passo significativo para o setor agropecuário brasileiro no curto prazo. Como presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), acompanho com atenção iniciativas que promovam competitividade, segurança jurídica e estímulo à produção, sobretudo em um momento em que a carga tributária e a complexidade da legislação social ainda desafiam empresários e trabalhadores do campo.

O PLP 54/25 – que tem como autora a deputada Daniela Reinehr – prevê alíquotas menores para insumos agropecuários, como defensivos, adubos, mudas e medicamentos, reconhecendo sua essencialidade para a produção agrícola e aquícola. Esta medida não apenas reduz o custo da produção, mas também incentiva a formalização e o crescimento sustentável do setor, permitindo que produtores tenham maior previsibilidade e possam planejar investimentos com mais segurança.

Leia o Projeto de Lei Complementar na Íntegra

No entanto, é importante contextualizar essa medida dentro de um cenário maior. A reação do Parlamento aos tributos cobrados em nosso país merece toda atenção, visto que as alíquotas aplicadas representam um alto valor na produção.

Também não devemos nos esquecer da necessidade de atualização e aprimoramento da legislação social. É comum vermos dificuldades no cumprimento de uma legislação totalmente ultrapassada, que, talvez por temores a reflexos negativos, não se atualiza no sentido de sua simplificação.

Atualmente, a legislação é complexa e onerosa com reflexos extremamente protecionistas, claramente em benefício de um lado, em detrimento daquele que gera emprego. Os direitos e a estabilidade garantidos pela legislação tornam difícil estimular a mão-de-obra a se aprimorar, porque, além do cumprimento das exigências legais relacionadas à formalização da carteira de trabalho, a demissão de um colaborador – mesmo por ineficiência ou por não cumprimento às normas da empresa – é onerosa, com rito lento, sujeita a sobretaxas sobre o valor do salário recebido ou supresas em julgamentos.

É difícil gerar emprego com a legislação atual, e, é claro, muito mais do que um trabalho educativo, é necessário um trabalho positivo voltado àqueles que exercem a fiscalização. Não é por demais citar os benefícios para aqueles que realmente necessitam; contudo, são notoriamente conhecidos os casos daqueles que utilizam esses benefícios ao invés de se disporem ao trabalho, onerando o Tesouro Nacional.

É momento de pensar que, talvez, o mais importante seja uma proposta de legislação tributária justa e uma profunda alteração na legislação social, para termos um país mais competitivo.

Também não podemos nos esquecer dos escassos recursos oferecidos ao mercado. Tomemos como exemplo um grande setor gerador de empregos: a construção civil. Apesar dos volumes altos de recursos anunciados para financiamento de imóveis, eles não são efetivamente disponibilizados.

Concluímos com uma última observação: a elevada taxa de juros praticada no mercado. Vemos o esforço e sentimos o empenho do nosso governo, no entanto, tudo está parado. Precisamos urgentemente de ações e não apenas de projetos ou propostas. Além disso, as isenções não produzem efeitos duradouros: deixar de tributar não é solução a longo prazo. Taxas justas, coerentes, além da diminuição de encargos tributários, sim — esse é o caminho para o desenvolvimento do nosso país, junto do controle rígido dos gastos públicos.

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