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T Ó P I C O : Denuncia - Portaria MAPA n° 840, publicada em 19 de Abril de 2017, referente a Preços Mínimos do Café, valores irregulares e incompatíveis com o custo de produção, ...

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Criado em: 28/06/2006

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Denuncia - Portaria MAPA n° 840, publicada em 19 de Abril de 2017, referente a Preços Mínimos do Café, valores irregulares e incompatíveis com o custo de produção, desrespeito com a Constituição Federal e a leis infraconstitucionais da legislação brasileira


Autor: Leonardo Assad Aoun

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1 comentários

Último comentário neste tópico em: 16/03/2018 07:46:53


Leonardo Assad Aoun comentou em: 06/03/2018 16:06

 

Denuncia - Portaria MAPA n° 840, publicada em 19 de Abril de 2017, referente a Preços Mínimos do Café, valores irregulares e incompatíveis com o custo de produção, desrespeito com a Constituição Federal e a leis infraconstitucionais da legislação brasileira

 

Espirito Santo do Pinhal , 06 de Março de 2018 .

Aos

Exmo. Sr. Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sr. EUMAR ROBERTO NOVACKI, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sr. NERI GELLER, Secretário de Política Agrícola
Sr. SILVIO FARNESE, Diretor do Departamento de Café, Cana-de-açúcar e Agroenergia Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sra. NEUZA ARANTES SILVA, Coordenadora da Biblioteca Nacional de Agricultura
Sra. KELLY LEMOS DA SILVA, Chefe de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 

Prezados Senhores,

Em 19 de Abril de 2017 o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento-MAPA divulgou a portaria MAPA n° 840, relativa aos preços mínimos do café para a safra 2017/2018, definindo o preço mínimo de café arábica no valor de R$333,03 e o preço mínimo de café conilon no valor de R$223,59.

Como é de conhecimento de todos, estes preços não obedecerão às normas legais estabelecidas pela legislação brasileira, estes preços mínimos divulgados pela Portaria n°840 estão abaixos dos respectivos custos de produção, não respeitando a Constituição Federal, conforme artigo 187, que copio abaixo:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

 

A legislação brasileira que normatiza os Preços Mínimos é o ESTATUTO DA TERRA - LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, em seus artigos 73 e 85, que reproduzo abaixo:

CAPÍTULO III, Da Assistência e Proteção à Economia Rural:

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola.

 

SEÇÃO VII Da Assistência à Comercialização:

Artigo 85.- A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.

§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao produtor.

 

Corroborando com o artigo 85 acima, o parágrafo 5° do artigo 31 da  Lei N° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola diz textualmente “sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural “, cito abaixo:

CAPÍTULO IX -Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem

Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

§ 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados

 

Também o artigo 5° do DECRETO-LEI Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, determina que se leve em conta "os custos de produção":

Art. 5o   Os preços mínimos básicos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.     (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

 

Como preconiza o artigo 187 da Constituição Federal, a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, e a portaria MAPA n°840 não se ateve a nenhuma legislação brasileira para determinar os preços mínimos.

Como consequência, com a divulgação de preços incompatíveis com o custo de produção, a Portaria MAPA n° 840 irresponsavelmente sinalizou a todos os participantes do mercado mundial de café que as cotações de café estavam muito mais altas que os preços mínimos divulgados, e, imediatamente as cotações internacionais começaram a cair, com uma perda de 24,19% até a data de 21 de fevereiro de 2018.

Isto representa uma perda de mais de ¼ do valor do café, trazendo prejuízos de bilhões de reais para a cafeicultura brasileira, provocando perdas de bilhões de dólares de receita para a balança comercial brasileira, e, promovendo uma política predatória no comercio de café internacional, levando a pobreza milhões de famílias no mundo que dependem do cultivo do café.

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Os preços mínimos foram instituídos como proteção a Economia Rural, e quando o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA manipula arbitrariamente estes preços mínimos, publicando preços incompatíveis com o custo de produção e preços inferiores ao normatizado pela legislação brasileira, leva a uma desproteção aos produtores rurais brasileiros, fato que estamos assistindo a anos na cafeicultura brasileira.

Como é de vosso conhecimento, ultimamente os preços de café estão aviltados, pois na década de 80, na vigência do Acordo Internacional do Café, as cotações de café flutuavam entre US$1,20 a US1,40 por libra peso.

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Se considerarmos a cotação média de US$1,3000 e corrigirmos desde 1982 pelo IPC Americano que mede a inflação americana, chegaremos a uma cotação em Setembro de 2017 de US$3,4100 por libra peso.

image (2)

Então podemos notar que a cotação do café em “valores reais de troca” estão 64% abaixo dos preços praticados em 1982, pois hoje a cotação se encontra em S$1,2140 por libra peso, e isto se deve principalmente ao Brasil, o maior produtor de café do mundo praticar uma política predatória de exportação de café, sem respeitar a Constituição Federal e a legislação brasileira.

 

Dado as explicações acima, lembro aos senhores que fazer uma política para manter os preços aviltados do café esta trazendo pobreza as regiões cafeicultoras e a toda a sociedade brasileira, pois se tivéssemos uma política virtuosa para o café, todas as cidades produtoras de café estariam colaborando para o crescimento do Brasil, mitigando a recessão que a Nação Brasileira se encontra.

No quadro abaixo, apresento os Custos de Produção na safra 2015/2016 elaborados pela Universidade Federal de Lavras, publicados no Livro da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

image (3)

Notem que na safra 205/2016 o custo médio para o café arábico é de R$480,74 e o custo médio para o café conilon é R$330,51, portando 2 anos anteriores aos preços mínimos publicados na Portaria MAPA n° 840, que se refere a safra 2017/2018.

Para quantificar a dimensão dos prejuízos causados aos cafeicultores brasileiros pela publicação da portaria MAPA n°840 que é incompatível aos custos de produção dos cafeicultores brasileiros, devemos incluir nestes custos divulgados pela UFLA a inflação de 2 anos, e para se chegar ao Preço Mínimo conforme normatiza o artigo 85 da Lei 4504, devemos acrescentar a margem de lucro do produtor que não poderá ser inferior a 30%.

A publicação do correto preço mínimo de café conforme reza a legislação brasileira é um direito dos cidadãos brasileiros, os cafeicultores brasileiros merecem dignidade, ninguém está acima da lei para manipular arbitrariamente os preços mínimos.

Se não há dotação orçamentaria para se comprar café, se publique o correto preço mínimo e fomente junto ao sistema bancário brasileiro o financiamento aos produtores para que estoquem o café, conforme o artigo 4°, alínea b, e o artigo 8° do Decreto Lei 79, descrito abaixo:

Art 4º A União efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas:

b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos.

Art. 8º O financiamento dêsses produtos, será no máximo em importância, igual a de quantia que seria paga pela compra e pelo prazo que for necessário para o reequilíbrio do mercado, ouvida a Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento.

Também o parágrafo 2° do artigo 31 da Lei N° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola:

CAPÍTULO IX -Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem

§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados

 

Enfim, o doloso descaso com que é tratado a política cafeeira no Brasil há anos está trazendo prejuízos e pobreza à Nação Brasileira e também a todos os cafeicultores do mundo.

Sem mais para o presente momento, agradeço a vossa atenção, estou à disposição para maiores esclarecimentos e espero que corrijam este grave erro que cometeram, pois em breve o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento- MAPA deverá divulgar nova portaria de preços mínimos de café para a safra de 2018/2019.

Atenciosamente,

Marco Antonio Jacob

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Marco Antonio Jacob comentou em: 07/03/2018 14:13

 

Os cafeicultores precisam conhecer seus direitos.

 

Prezados Cafeicultores , 

Vocês precisam conhecer seus direitos , existem legislações que protegem os cafeicultores , porem o Governo Federal não as cumpre e as lideraças cafeeiras não exigem o seu cumprimento. 

É possivel ordenar o mercado e  ter melhores preços , por isto a legislação.

A produção e o consumo mundial estão equilibrados , não existe excedentes de café , o suprimento de café versus a demanda é um dos mais baixos da historia do café . 

Se o Brasil resolver fazer uma politica séria para o café , outros países produtores vão aderir a esta politica.

Vamos ter um eleições para Presidente , Governadores , Senadores , Deputados Federais e Estaduais , este é o momento de sermos ouvidos e nossos direitos serem respeitados. 

Todo mundo se mexeu para discutir a cobrança do Funrural que é 2% , porem quando falamos de preços mínimos que pode melhorar o preço do café para R$650,00 , nos acovardamos , então o que os cafeicultores tem na cabeça ? 

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Marco Antonio Jacob comentou em: 09/03/2018 10:48

 

Prevaricar

 

Ministro da Agricultura Blairo Maggi , e outros funcionários do MAPA  prevaricam  sobre preços minimos de café . 

prevaricar  faltar ao cumprimento do dever por interesse ou má-fé.

  1. cometer abuso de poder, provocando injustiças ou causando prejuízo ao Estado ou a outrem.

  2. "serão punidos os funcionários que prevaricaram"

 

Codigo Penal 
Art. 319.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Marco Antonio Jacob comentou em: 10/03/2018 07:51

 

CNC - Silas Brasileiro

 

Ao

Deputado Sr. Silas Brasileiro 

Presidente do Conselho Nacional do Café 

Para o vosso conhecimento , abaixo e anexo segue e-mail encaminhado  ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ,  Sr. Blairo Maggi e demais membros do MAPA.

Veja que a Portaria MAPA n° 840  feriu frontalmente a Constituição Federal ,  pois os preços mínimos devem ser compatíveis com custo de produção e também a politica cafeeira deve ser executada na forma da lei. 

Ao não fazer uma politica cafeeira executada na forma da lei , as autoridades  públicas  estão cometendo o crime de prevaricação  , NINGUÉM ESTA ACIMA DA LEI. 

A publicação da portaria MAPA n° 840 em 19 de abril de 2017 trouxe prejuízos a cafeicultura brasileira e mundial com a perda de mais de 24% do valor do café . 

Esta ilegalidade fez os países produtores mundiais de café  perderam o valor de 40 milhões de sacas ,e,  os cafeicultores brasileiros perderam o valor equivalente a 14 milhões de sacas. 

É inadmissível que o Conselho Nacional do Café , órgão que faz que tem assento no  Conselho Deliberativo de Politica Cafeeira , se mantenha inerte e silente ao ver  a Constituição Federal e as demais legislações de politicas agrícolas do Brasil serem desrespeitadas e como consequência causando enormes prejuízos aos cafeicultores brasileiros e a toda a Nação Brasileira.  

O Conselho Nacional do Café tem obrigação de defender os cafeicultores brasileiros. 

Atenciosamente , 

Marco Antonio Jacob 

 

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